Lei 10.973 Você sabia que existe uma lei que incentiva a criação de novas tecnologias? A lei nº10.973 estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia e desenvolvimento do sistema produtivo de nosso país. Dentro dela, é permitida a promoção […]
Lei 12.305/2010
Lei 12.305/2010 – Política Nacional De Resíduos Sólidos O descarte incorreto de resíduos sólidos provoca diversos problemas ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PRNS) desenvolvida em 2010 possui o intuito de estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no meio ambiente. A PRNS é aplicável para resíduos: […]
Decreto Nº 10.936
Decreto Nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 O decreto nº10.936, de 12 de janeiro de 2022, aborda sobre a nova regulamentação dos resíduos sólidos do País. Através de critérios e procedimentos mais abrangentes, claros e objetivos que contribuem com a aceleração do encerramento dos lixões, trazendo investimentos para aumentar a reciclagem e outras […]