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Lei 12.305/2010
Lei 12.305/2010 – Política Nacional De Resíduos Sólidos O descarte incorreto de resíduos sólidos provoca diversos problemas ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PRNS) desenvolvida em 2010 possui o intuito de estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no meio ambiente. A PRNS é aplicável para resíduos: […]